Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Incidência de ICMS. Serviços de construção mediante regime de empreitada. Fornecimento de materiais produzidos fora do local da obra. Incidência da súmula 284/STF. Da desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando anular lançamentos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)