Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa, relativa à cobrança de multa aplicada com fundamento na Lei 5.966/73, art. 9º, cujo termo inicial é 23/5/1996, conforme CDA. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, deu- se provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)