Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Quesitação. Distinção entre o caso concreto e o precedente que fundamentou o acórdão. Inovação na fundamentação. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)