Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

Com efeito, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES . No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sem realizar o devido confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)