Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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