Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. ÔNUS DA PROVA.

A justa causa, por ser a penalidade máxima aplicável ao empregado, exige prova cabal e robusta da falta grave imputada, ônus que recai sobre o empregador, nos termos do CLT, art. 818, II. Comprovado nos autos que o trabalhador apresentou atestado para justificar ausência, cuja falsidade foi confirmada por ofício da unidade de saúde emissora, resta caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 482, «a, da CLT. A gravidade da conduta quebra a fidúcia essencial à manutenção do contrato de trabalho, tornando legítima a dispensa por justa causa, sendo desnecessária a gradação da pena. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O enquadramento da insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do anexo 14, da NR-15, exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Se o laudo pericial, não infirmado por outras provas, atesta que o labor ocorria em unidade de atendimento ambulatorial (AMA/UBS) sem ala de isolamento e que o contato com pacientes não se dava nessas condições específicas, é indevida a majoração do adicional para o grau máximo, sendo correto o pagamento em grau médio, já efetuado pela empregadora.... (Continua)