Jurisprudência Selecionada

1 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição para excluir um dos executados do polo passivo tendo em vista concluir, com base no acervo probatório dos autos, que não houve gestão irregular para o caso.2. Em face da referida decisão, a parte alegou violação dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXIII, 6º; 7º I a XXI e CF/88, art. 100, § 1º. Contudo, tais dispositivos revelam-se impertinentes à matéria em discussão.3. Os arts. 1º, III e IV, 6º, da CF/88, não guardam pertinência com os detalhes da execução revelando-se genéricos para o fim pretendido, já o CF/88, art. 5º, XXIII, trata da função social da propriedade, e o art. 7º, I a XXI, dispõe sobre diversos direitos trabalhistas, como seguro desemprego, FGTS, salário mínimo e piso salarial, não guardando nexo com a discussão trazido aos autos. Por fim o CF/88, art. 100, § 1º, trata sobre precatório o que também não se adequa a discussão dos autos.4. Desse modo, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa.Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)