Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por aposentadoria contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus comprovados, em razão de diagnóstico de carcinoma basocelular. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fazendo a interposição de Recurso Inominado pelo autor, que alegou tratar-se de neoplasia maligna, previsto no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a comprovação de contemporaneidade da doença.... (Continua)