Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de estupro (art. 213, caput) e atentado violento ao pudor (art. 214, caput), ambos com agravantes previstas no CP vigente à época, em continuidade delitiva (art. 71) e concurso material (art. 69), aplicando-se a pena de 34 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alegou prescrição da pretensão punitiva e insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)