Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada do comprovante de residência emitido recentemente - Providência cumprida pela parte - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, porque o comprovante de residência consta em nome de terceiro - Anulação da sentença que é de rigor - Necessidade do comprovante estar em nome próprio que não constou da determinação do juízo - Além disso, CPC que não exige comprovação quanto ao domicílio das partes, bastando sua indicação - Ausência de violação aos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não obstante a existência do disposto nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Necessidade de indicação expressa à parte quanto à providência que cabe ser cumprida - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)