Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE COHERDEIROS. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO INTEGRATIVO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de ação de reintegração de posse. A embargante alegou erro de premissa fática quanto à sua posse anterior, afirmando que tal fato seria incontroverso nos autos. Sustentou também omissão na análise dos efeitos do comodato firmado entre as partes e na aplicação do CCB, art. 1.199. Requereu efeito infringente e prequestionamento da matéria para fins recursais. ... (Continua)