Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada para cancelamento dos serviços e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Insurgência da ré no apelo, insistindo na regularidade da transferência da instalação da internet e na ausência de danos morais indenizáveis, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do seu quantum. Incidência do Código de Defesa de Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ré que não logrou demonstrar a efetiva transferência do serviço por parte da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Telas sistêmicas que representam prova de cunho unilateral, sendo insuficientes para embasar a pretensão da ré. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que se mostra consentâneo com os precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. Decisão mantida. Honorários majorados. ... (Continua)