Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Nixon Gabriel Siqueira Rocha e Weslley de Oliveira dos Santos foram condenados a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 90 dias-multa, por roubo majorado. Os réus, em concurso, subtraíram um celular da vítima mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) se há possibilidade de absolvição. III. Razões de Decidir. A identificação dos réus foi confirmada por imagens de câmeras de segurança e depoimentos. Conquanto não tenha sido a intenção inicial dos réus efetuar a subtração, fato é que, após terem reduzido a capacidade de resistência da vítima, decidiram por subtrair seu aparelho celular, conforme revelado pela filmagem da câmera de segurança instalada no local. A dosimetria da pena foi ajustada considerando a reincidência dos réus, aplicando a fração sobre a pena mínima e não sobre o intervalo entre a máxima e a mínima prevista em abstrato, conforme feito pelo Juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A fração de aumento na dosimetria deve incidir sobre a pena mínima. 2. A condenação é mantida com ajuste na dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 24.05.2022. STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022... (Continua)