Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de progressão ao regime semiaberto por falta do requisito objetivo. Impossibilidade. Agravante que foi condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (art. 33 «caput da Lei 11.343/06) dentro de período depurador de crime anterior, pela prática do mesmo delito (vencimento da pena pelo primeiro crime do art. 33 «caput em 10/10/2022, extinção declarada em 17/10/2022 e novo crime equiparado a hediondo cometido em 18/01/2023). Cálculo de penas corretamente elaborado. Necessidade de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão. Fração necessária para a progressão que será cumprida em 30/03/2027. Ausência do requisito objetivo comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)