Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO. DISPAROS DE ALARMES. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. À

mingua de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. 2. O uso anormal da propriedade, incluindo a emissão de barulho excessivo durante a madrugada, configura ofensa ao sossego e à saúde (CC, art. 1.277), ensejando direito à indenização por danos morais, se ultrapassado o limite do razoável.... (Continua)