Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Crime Contra a Dignidade Sexual. Estupro de vulnerável. cp, art. 217-A Autoria E Materialidade. Comprovadas. Elementos probatórios firmes e robustos. Dosimetria Penal. Adequação. Recurso da defesa desprovido.
I. Caso em exame:... ()
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