Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE. RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAJORANTES DO ROUBO CONFIRMADAS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA QUANTO AO CRIME SUBTRATIVO. MULTAS CONFIRMADAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO QUANTO A UM DOS APELANTES. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO. APELO DO 2º ACUSADO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)