Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL EVIDENCIADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É

requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do art. 4º da Lei Complementar estadual 64/2002, a comprovação da convivência em união estável, na forma da lei civil. - Demonstrada a união estável entre o autor e a falecida, sua inclusão como beneficiário da pensão por morte é devida. - Tratando-se de habilitação posterior de beneficiário, o termo inicial do pagamento da pensão, deve corresponder à data do requerimento administrativo. - Com a vigência da Emenda Constitucional 113/21, os juros e correção incidentes sobre a condenação deverão se dar exclusivamente pela SELIC. - Nos termos do, II do §4º do CPC, art. 85, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.... (Continua)