Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DECISÓRIOS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE.

Inafastável a nulidade de todas as decisões proferidas após a digitalização dos autos físicos, momento a partir do qual, mesmo estando cadastrados no sistema e-proc os advogados que representam a ora agravante, esta não foi mais intimada quanto à prática de quaisquer atos processuais, em especial o decisório relativo ao Evento 35, autos de 1º grau, que culminou com a expedição de alvará, em favor do exequente, dos valores depositados para garantia do juízo, sem que, gize-se, apreciada argumentação por ela desfiada na petição atinente ao Evento 11, autos de 1º grau, em afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, art. 5º, LIV e LV, CF/88.... (Continua)