Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Edificação construída irregularmente sem prévia licença para construir - Pretensão à desocupação e demolição da construção - Admissibilidade - Imóvel em área de risco de inundação e de proteção ambiental (APA Municipal da Planícies Aluvionares dos Rios Paraíba do Sul e Jaguari) - Provas nos autos suficientes a indicar que a edificação foi efetivada sem licença municipal, em violação às normas municipais - Poder de Polícia da Administração Municipal admitido amplamente, sem identificação de algum abuso ou ilegalidade - Exercício regular do Poder de Polícia com o objetivo de preservar a integridade física de seus cidadãos - Exegese dos arts. 5º e 21, ambos da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) - Inviabilidade, ademais, de regularização da edificação - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Precedentes desta Eg. Câmara e Eg. Corte - Recurso provido, bem como acolhido o reexame necessário.... (Continua)