Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. REGIME DE 2X2. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE.

Na escala de 2x2, com jornada de 12 horas, há notória extrapolação do módulo diário, devendo ser ressaltado que a questão relativa à limitação da jornada de trabalho, além de encontrar tratamento constitucional (CF/88, art. 7º, XIII), está inserida no Direito Tutelar do Trabalho, sendo, portanto, regida por normas cogentes, as quais não comportam afastamento por iniciativa das partes, mormente sem qualquer formalização. A Corte Superior Trabalhista vem decidindo reiteradamente, inclusive em processos envolvendo a Fundação Casa, no sentido de não reconhecer a validade do regime 2x2, em virtude da não formalização por acordo ou convenção coletiva, na forma da CF/88, art. 7º, XIII. Impõe-se, assim, a remuneração do trabalho excedente da 8ª hora diária como jornada extraordinária, no período delimitado na inicial, em que inexistiu autorização coletiva para a implementação de tal regime laboral. Precedentes do C. TST e deste Regional. Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, no mesmo sentido. Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar procedente a ação.... (Continua)