Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE COMPROVA NOS AUTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA TEMPORARIAMENTE INATIVA DESDE 16/06/2021 E SEM RECEITA PARA CUMPRIR COM AS SUAS OBRIGAÇÕES. ADEMAIS, A AÇÃO DISTRIBUÍDA VISA SUSPENDER EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O AGRAVANTE RELATIVA A DÉBITO CONTRAÍDO POR MEIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIABILIZARIA O ACESSO À JUSTIÇA E AGRAVARIA AINDA MAIS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.