Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 246.3461.2156.4988

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Equipamentos de bronzeamento artificial - Pretensão da Agravante para que a autoridade coatora se abstenha de interditar (parcial ou totalmente), multar, advertir ou impor qualquer restrição em relação à exploração do serviço de bronzeamento artificial com base na RDC 56//2009 da ANVISA - Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Livre exercício da profissão CF/88, art. 5, XIII - Recurso provido.... ()

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