Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Cabimento. Bloqueio de valores do FGTS. Impenhorabilidade absoluta, com expressa previsão legal (art. 2º, § 2º da Lei 8036/90) - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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