Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Reconhecida, pelo d. julgador a quo, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Hipótese de que amolda, em realidade, ao, III do mesmo dispositivo - Necessidade de intimação pessoal - Nulidade configurada - Inteligência do art. 485, §1º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)