Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora em relação ao indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do CPC, art. 300. Publicação de vídeo no YouTube imputando a prática de crime à autora. Determinação de exclusão do vídeo, no prazo de 24 horas, e abstenção de publicação dele (vídeo) em outras plataformas ou redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Precedente desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)