Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Ausência de mérito. Sentenciado condenado por latrocínio tentado, furto qualificado e associação criminosa e que praticou infração disciplinar de natureza grave. O histórico prisional e o cometimento de crime com violência à pessoa demanda a prévia submissão do sentenciado a cuidadosa avaliação. Inteligência do art. 83, par. único, do CP. No caso, a perícia multidisciplinar não foi desfavorável ao agravante. Todavia, destacou-se no relatório social que não é possível avaliar o limiar da agressividade do sentenciado. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento de benesses. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)