Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

I . Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)