Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 245.6058.9780.5403

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLACA CUSTOMIZADA LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. COBERTURA DEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VII. PROVA PERICIAL. EFICÁCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

É inadmissível a negativa de cobertura de prótese/órtese quando, além de estar ligada ao ato cirúrgico, esta tem natureza eminentemente reparadora. ... ()

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