Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA MÃE DO AUTOR ORIGINAL DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - APLICAÇÃO DOS LEI 8.213/1991, art. 16 e LEI 8.213/1991, art. 112 - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO QUE DEVEM SER PAGOS À SUA MÃE NA AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

Recurso desprovido... (Continua)