Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS E DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL.SÓCIA INGRESSANTE. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS.

No Direito Juslaboral, orientado pelo princípio da norma mais favorável e tratando-se o empregado de parte hipossuficiente na relação, observam-se as hipóteses de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica previstas na Lei 8.078/1990, art. 28 em relação às sócias da executada principal. Nesse contexto, a admissão no quadro societário de empresa executada após a extinção do contrato de trabalho que deu causa à execução não afasta a responsabilidade da sócia ingressante, de acordo com o CCB, art. 1.025. Entretanto, aos meros administradores da sociedade limitada não se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista que o Código Civil, em seu art. 1.016, estabelece que os administradores somente respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016), norma prevista à sociedade simples, também aplicável à sociedade limitada (art. 1.053). Precedentes do C. TST e do E. TRT da 2ª Região. Recursos não providos. ... (Continua)