Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Art. 163, parágrafo único, III, e no art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28 - Sentença condenatória.

Ausência de recurso Ministerial. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença. Análise do mérito recursal prejudicada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Declarada extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, IV (primeira figura), art. 109, VI, art. 110, §1º, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP, e 30 da Lei 11.343/2006