Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA SUPERADA DURANTE O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 01. 01.

A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários, como decisão fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos ou, ainda, prova nova que implique em absolvição ou redução especial da pena. 02. Ausente qualquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 621, não se defere o pedido revisional. 03. Não se admite, em Revisão Criminal, a rediscussão de matéria já apreciada em dois graus de jurisdição (Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG).... (Continua)