Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado que se limita àqueles que não sejam de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II) - Anteriormente ao indeferimento da penhora requerida, portanto, impõe-se a realização de diligência prévia, para constatação dos bens existentes no endereço do devedor - Precedentes desta Corte - Recurso provido... (Continua)