Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CP, art. 311, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO.  CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso, além da situação de flagrância. Na hipótese, os policiais civis tinham informação de que veículo roubado estaria sendo ocultado no sítio do réu, oportunidade em que, ao chegarem nas proximidades, o acusado empreendeu fuga para um matagal, sendo localizado em seguida. Fundadas razões para a perseguição e ingresso no imóvel. Precedentes do STF. Validade do ingresso quando há fuga do réu ao avistar a guarnição. Ausência de ilicitude. Preliminar rejeitada. ... (Continua)