Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADIMPLENCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO FUNDAMENTO DE QUE A LIMINAR NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA POR INÉRCIA DO AUTOR. INÉRCIA QUE PODERIA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC, DESDE QUE EFETUADA A INTIMAÇÃO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 485. NORMA COGENTE. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.