Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as partes. Pretensão à reforma. Prejudicialidade. Superveniente quitação do débito. Processo executivo extinto, nos termos do art. 924, II do CPC. Extinção da execução fiscal que acarreta a perda do objeto dos embargos, dada a relação de acessoriedade entre as demandas. Superveniente carência de interesse processual. Pagamento do débito após o oferecimento de embargos que não exime a embargante dos ônus sucumbenciais. Quitação que implicou desistência tácita da ação. Observância do CPC, art. 90. Condenação da embargante ao pagamento dos encargos da sucumbência. Embargos extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recursos prejudicados