Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO ESTUDO SOCIAL E PROVA ORAL - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)