Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Dispõe a legislação processual civil que «O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560), o que se compatibiliza com o previsto no Código Civil, segundo o qual, «O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210 do CC). ... (Continua)