Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DÉBITO ATUALIZADO NA INICIAL. NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI DE 14.905/2024. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.

A dívida incontroversa de fatura de cartão é líquida e certa, e constitui em mora o devedor, nos termos do CCB, art. 397. Se quando do ajuizamento da inicial já houve a atualização do débito, os juros de mora devem incidir desde a última atualização efetuada pela credora, sendo incabível a sua cobrança desde o vencimento das parcelas, sob pena de «bis in idem". As questões relativas à correção monetária e aos juros de mora são de ordem pública e, por isso, devem ser conhecidas ou modificadas de ofício, sem importar em ofensa ao princípio da congruência e, por conseguinte, da non reformatio in pejus (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)