Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RESIDENCIAL OCUPADO HÁ DÉCADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO RECENTE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, que, em sede de ação de reintegração de posse ajuizada por Cemig Distribuição S/A, deferiu parcialmente pedido liminar para reintegrar a autora na posse de área situada sob linha de transmissão de energia elétrica. Os agravantes alegam ocupação antiga e contínua do imóvel, ausência de delimitação da área litigiosa e inexistência de esbulho recente, requerendo a cassação da liminar. ... (Continua)