Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 4 ANOS (art. 178, CAPUT E INCISO II DO CÓDIGO CIVIL). PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANOS (CODIGO CIVIL, art. 205). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. De acordo com o, II do art. 178, é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico na hipótese de erro, cujo termo a quo é a data da celebração do contrato. 1.1. Na hipótese dos autos, o negócio jurídico que se busca anular por erro foi celebrado em 23.6.2015, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 4.10.2023, portanto, depois de transcorrido o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB, art. 178. Ademais, a parte autora não demonstrou de plano a causa impeditiva do curso da decadência prevista no CCB, art. 208, razão por que nenhum reparo à sentença neste particular. ... (Continua)