Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA INCIDENTE NO CONTRATO. AFASTADA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

Cerceamento de defesa: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide decorreu da suficiência dos elementos constantes dos autos, nos termos do CPC, art. 370. O magistrado, como destinatário da prova, avaliou as circunstâncias do caso e fundamentou sua decisão, inexistindo violação ao devido processo legal. A mera irresignação da parte com a conclusão adotada não caracteriza nulidade. ... (Continua)