Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO EM HIPÓTESE DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais, permitindo, excepcionalmente, a penhora dos rendimentos do devedor apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 833, IV, ou seja, para satisfação de pensão alimentícia e, quando excedente a cinquenta vezes o valor do salário-mínimo vigente. ... (Continua)