Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Constatando-se que as questões relativas às prejudiciais de prescrição e decadência foram rejeitadas pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de recurso à época, operou-se a preclusão, de modo que a parte não poderá rediscuti-la, sob pena de violação das disposições do CPC, art. 507. 2. A pessoa jurídica que insere indevidamente o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes responde civilmente pelos danos morais causados à vítima. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)