Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.
VIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR A AGRAVANTE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, POIS RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. ... ()
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