Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA.

Cartão de crédito consignado. Incidência do CDC. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. Restituição simples a fim de evitar o enriquecimento indevido. Apuração do valor em liquidação de sentença. Dano moral. Não caracterizado. Hipótese de mero dissabor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)