Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARDIOPATIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OPMES EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO NÃO COMUNICADA AO PACIENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PLANO DE SAÚDE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   

1. Os contratos de plano de saúde consolidam relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, dessa forma, as normas do CDC. Logo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual.   ... (Continua)