Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os sigilos bancário e fiscal encontram proteção constitucional e legal, consoante normas extraídas do art. 5º, X e XII, da CF/88 de 1988, e da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)