Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMPUGNANDO RETENÇÃO DE CONTRATANTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE É PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FEZ PROVA DE SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INEXISTE EM SEU FAVOR PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 121 DESTA CORTE. SÚMULA 481/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO E VÍCIO DE VONTADE. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS OU VÍCIO DE VONTADE. DESCABE ADENTRAR EM MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ANÁLISE DO PACTUADO EM CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.